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Data Venia | Edição n.º 12 - Ano de 2021

 

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datavenia12TEXTO INTEGRAL DA REVISTA
Em curso. A edição está aberta até o termo do ano de 2021.


CALL FOR PAPERS
Data limite de submissão de artigos ou de revisão para inclusão na edição atual: 10-DEZ-2021.
Consulte as regras de publicação para mais informações.

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Artigos e estudos da edição 12 (2021)


DIREITO ADMINISTRATIVO 
pdfDo dever (ou não) de regulamentar - o caso da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho
Ricardo Novais Vilas Boas, Jurista
pp. 005-028


DIREITO DA SEGURANÇA SOCIAL E CONSTITUCIONAL
pdfA proteção jurídico-constitucional das pensões públicas por velhice no ordenamento jurídico português
Cláudia Isabel Ferraz Dias Matias, Mestre em Direito e Advogada
pp. 029-072


DIREITO DESPORTIVO E DIREITO CIVIL
pdfE-Sports: Direitos de Arena e de Imagem dos Cyber-Atletas
André Augusto Duarte Monção, Especialista em Direito Desportivo e Mestrando em Ciências Jurídicas
pp. 073-120


DIREITO COMERCIAL
pdfManifestações Legais da Desconsideração da Personalidade Jurídica nas Pessoas Coletivas
Vasco António Martins Carrão, Mestrando em Direito dos Contratos e da Empresa e Advogado Estagiário
pp. 121-140


DIREITO LABORAL
pdfVideovigilância no local de trabalho
Anabela Luna de Carvalho, Juíza Desembargadora
pp. 141-174