TEXTO INTEGRAL DA REVISTA
Em curso. A edição está aberta até o termo do ano de 2021.

CALL FOR PAPERS
Data limite de submissão de artigos ou de revisão para inclusão na edição atual: 10-DEZ-2021.
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Artigos e estudos da edição 12 (2021)

DIREITO ADMINISTRATIVO 
Do dever (ou não) de regulamentar - o caso da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho
Ricardo Novais Vilas Boas, Jurista
pp. 005-028

DIREITO DA SEGURANÇA SOCIAL E CONSTITUCIONAL
A proteção jurídico-constitucional das pensões públicas por velhice no ordenamento jurídico português
Cláudia Isabel Ferraz Dias Matias, Mestre em Direito e Advogada
pp. 029-072

DIREITO DESPORTIVO E DIREITO CIVIL
E-Sports: Direitos de Arena e de Imagem dos Cyber-Atletas
André Augusto Duarte Monção, Especialista em Direito Desportivo e Mestrando em Ciências Jurídicas
pp. 073-120

DIREITO COMERCIAL
Manifestações Legais da Desconsideração da Personalidade Jurídica nas Pessoas Coletivas
Vasco António Martins Carrão, Mestrando em Direito dos Contratos e da Empresa e Advogado Estagiário
pp. 121-140

DIREITO LABORAL
Videovigilância no local de trabalho
Anabela Luna de Carvalho, Juíza Desembargadora
pp. 141-174

DIREITO DAS CONTRAORDENAÇÕES
Regime geral das contraordenações - Uma análise à questão da remissão para a lei penal
Marcos Carvalho, Jurista e Mestrando em Direito Judiciário
pp. 175-190

DIREITO DAS COISAS
A utilidade do art.º 48.º, da Lei 75/2016, de 17-08 nas questões de baldios
Gonçalo Duarte, Advogado
pp. 191-202

DIREITO DO ARRENDAMENTO
Resolução do contrato pelo senhorio: falta de pagamento da renda
Mercília Gonçalves, Notária Estagiária e Mestre em Direito
pp. 203-226