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Data Venia | Edição n.º 13 - Ano de 2022

 

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datavenia12TEXTO INTEGRAL DA REVISTA
Em curso. A edição está aberta até o termo do ano de 2022.


CALL FOR PAPERS
Data limite de submissão de artigos ou de revisão para inclusão na edição atual: 10-DEZ-2022.
Consulte as regras de publicação para mais informações.

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Artigos e estudos da edição 13 (2022)


DIREITO DA INSOLVÊNCIA

pdfAval e plano de insolvência - O financiamento pelos garantes da recuperação do insolvente
Anabela Luna de Carvalho, Juíza Desembargadora


DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
pdfDireitos de Autor - Breve resenha
Hugo da Silva Tavares, Advogado e Doutorando em Direito


DIREITO DA INSOLVÊNCIA

pdfA remuneração do Administrador Judicial e a sua apreciação depois de 2022
Nuno Freitas de Araújo, Juiz de Direito


DIREITO INTERNACIONAL DO AMBIENTE
pdfAspetos jurídicos da globalização em matérias climáticas: a abordagem da União Europeia
Filipe Revez Neves, Doutorando em Direito


DIREITO TRIBUTÁRIO
pdfA mudança de paradigma no que tange à isenção de IVA das consultas de nutrição inseridas em ginásios
Rita Vieira Pires, Mestre em Direito Fiscal


DIREITO PROCESSUAL PENAL
pdfO internamento e o tratamento médico como medidas de coacção (à margem da anomalia psíquica)
Valter Pinto Ferreira, Juiz de Direito


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