Data Venia: locução latina, traduzida por "com a devida vénia", representa a expressão respeitosa com que se principia uma argumentação, tese ou sustentação em princípio divergente da do interlocutor, tendo também o significado de "com o devido consentimento".

Outrora muito aproveitada em articulados processuais e também no "teatro" da sala da audiência, começa a ser escassa a sua utilização na prática judiciária portuguesa, em virtude de ter passado a ser indevidamente conotada com uma atitude de subordinação ou humilhação (por graça, favor ou benevolência), que não tem qualquer correspondência com o seu sentido originário.

Pelo contrário, data venia encerra a ausência de constrangimento na apresentação de uma posição discordante, desarmónica ou mesmo oposta, mas vincando, com cortesia e nobreza de trato, o respeito devido pelo entendimento contrário, alicerçando-se numa argumentação racional, fundamentada, profusamente justificada e instruída que permite ao interlocutor fazer uma reflexão ponderada e, no respectivo confronto, reconhecer a força da motivação ou sustentar com novos argumentos a sua tese inicial.

É precisamente esse o desiderato da presente revista jurídica digital. Mais do que um simples ad argumentandum tantum (o argumentar por argumentar), pretende-se recuperar o espírito originário da data venia e disponibilizar um acervo de doutrina, artigos, estudos, ensaios, teses, pareceres, crítica legislativa e jurisprudencial, apoiando igualmente os trabalhos de legal research e de legal writing, visando o aprofundamento do conhecimento técnico, a livre e fundamentada discussão de temas inéditos, a partilha de experiências, reflexões e/ou investigação, a análise com profundidade pragmática das diversas questões e o apontar de soluções com o adequado senso crítico exigível.

Procurando a sedimentação do conhecimento pela partilha de diversas áreas, formações e actividades, este espaço está aberto à livre participação e debate de todas as profissões ligadas de alguma forma ao mundo do Direito: desde estudantes a professores universitários, de magistrados a oficiais de justiça, de advogados, notários, conservadores, solicitadores, agentes de execução, administradores judiciais, de membros de órgãos de polícia criminal a técnicos de reinserção social, medicina legal, peritos, tradutores ou historiadores do judiciário, passando por assessores ou adjuntos dos órgãos de soberania, bem como qualquer outro profissional de alguma forma relacionado com o universo da Justiça, todos são convidados a intervir neste projecto, que muito nos honrará, pelo privilégio da mais-valia da partilha de cada contributo.

Resta-me, com data maxima venia, convidar o leitor à apreciação e reflexão crítica de cada estudo ora publicado e agradecer o privilégio concedido pelo interesse que a leitura destas modestas linhas já representa.

Joel Timóteo Ramos Pereira
Administrador e proprietário da marca Data Venia
Juiz de Direito