1. Identidade
A Data Venia é uma revista jurídica em formato digital, integrada no Portal Verbo Jurídico.
Por regra, a Data Venia terá uma periodicidade anual, sem prejuízo da edição de números especiais ou de casos de força maior.
O acesso aos conteúdos da Data Venia é totalmente gratuito, livre e sem restrições a qualquer utilizador.

2. Situação Jurídica
A Data Venia é uma marca registada sob o n.º 486523 – INPI.
A Data Venia está registada na Biblioteca Nacional de Portugal sob o n.º ISSN 2182-8242, como publicação periódica em rede.

2.1. Natureza
A Data Venia não tem natureza comercial.
A Data Venia não gera qualquer rendimento, lucro ou benefício.

2.2. Objeto
A Data Venia rege-se pelos princípios de filantropia, partilha e difusão cultural, livre e esclarecida.

2.3. Propriedade
A Data Venia é propriedade do Administrador do Portal Verbo Jurídico.

3. Direitos Autorais da Revista e Sítio Internet 
Compilação técnica, gráfica, artwork e gestão exclusivas do Administrador e proprietário.
Este sítio é compilado maioritariamente através de programas, plugins e módulos open source.
É expressamente proibida a utilização da marca ou do logotipo da Data Venia sem prévia autorização, salvo para fins de divulgação.

4. Direitos Autorais dos conteúdos publicados
Os conteúdos publicados são da exclusiva responsabilidade dos seus Autores. 
As opiniões, posições e interpretações expressas em cada artigo, estudo, ensaio ou tese vinculam apenas os respetivos autores e não traduzem necessariamente a opinião dos demais autores da Data Venia nem do seu proprietário e administrador.
A citação, transcrição ou reprodução dos conteúdos desta revista estão sujeitas ao Código de Direito de Autor e Direitos Conexos.
É proibida a reprodução ou compilação de conteúdos para fins comerciais ou publicitários, sem a expressa e prévia autorização da Administração da Data Venia e dos respetivos Autores.

5. Normas para publicação

5.1. Princípio geral
A Revista está aberta à livre participação e debate de todas as profissões ligadas de alguma forma ao mundo do Direito: desde estudantes a professores universitários, de magistrados a oficiais de justiça, de advogados, notários, conservadores, solicitadores, agentes de execução, administradores judiciais, de membros de órgãos de polícia criminal a técnicos de reinserção social, medicina legal, peritos, tradutores ou historiadores do judiciário, passando por assessores ou adjuntos dos órgãos de soberania, bem como qualquer outro profissional de alguma forma relacionado com o universo da Justiça. 

5.2. Envio de conteúdos
Os artigos devem ser, preferencialmente, inéditos. No entanto, não se exclui a possibilidade de publicação de conteúdos que tenham sido ou venham a ser publicados no Portal Verbo Jurídico ou em qualquer outra publicação (impressa ou digital), desde que o Autor salvaguarde eventuais direitos emergentes de contratos de edição que tenham sido outorgados com terceiros e relativamente aos quais a Data Venia não será responsável.
É proibido o envio de qualquer conteúdo que constitua plágio. A deteção posterior de plágio, implica a sua imediata eliminação.
A publicação de qualquer artigo, estudo, trabalho, tese, ensaio ou quaisquer outro texto não confere qualquer direito de remuneração ou compensação, designadamente a título de direito patrimonial de autor.
O envio de qualquer texto tem subjacente a natureza gratuita e o acesso livre permanente da Data Venia.
Após a publicação definitiva, não é possível a sua eliminação, a pedido do Autor, designadamente por pretender publicar o texto em outra fonte editorial.

5.3. Procedimentos
Os textos devem ser remetidos em formato editável (doc, docx, rtf ou outro compatível), para o endereço de correio eletrónico  Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript ativado para o visualizar , acompanhados dos seguintes elementos:
- Breve resumo ou sumário (entre 2 a 4 parágrafos);
- Indicação do ramo de direito ou área científica/social em que o texto possa ser classificado.
- Outros elementos que considere relevantes [o texto pode conter um resumo em inglês ("abstract"), palavras-chave e descritores, mas nenhum destes elementos tem natureza obrigatória].
- Elementos de Curriculum Vitae que pretenda sejam objeto de publicação;
- Indicação da atividade profissional ou funcional.
O envio do artigo pressupõe o conhecimento e a integral aceitação das presentes regras editoriais.

5.4. Normas de redação
A Data Venia não impõe quaisquer regras de citação e/ou redação, designadamente tipo, fonte, tamanho e/ou estilos de letra, com exceção do sublinhado que deve ser preferencialmente substituído por itálico ou negrito (bold). 
O autor ao remeter o contributo aceita expressamente que o texto seja objeto de formatação para os estilos de publicação da Revista Data Venia para uniformidade gráfica de todos os conteúdos publicados, os quais respeitarão a grafia e a estrutura do texto original.

5.5. Idioma de publicação 
Os textos devem ser remetidos, por regra, em língua portuguesa.
A título excecional, pode ser publicado em idioma diverso do português, desde que se apresente com particular relevo para a comunidade jurídica internacional. Nessa situação, o texto deve incluir, obrigatoriamente, um sumário em língua portuguesa.

5.6. Acordo ortográfico
§1. A Data Venia não impõe a submissão dos textos à redação anterior ou posterior ao novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (AO99), podendo cada Autor elaborar e submeter o texto de acordo com a redação que lhe aprouver. 
§2. Sem prejuízo do referido em §1, na compilação subsequente, proceder-se-á à adaptação do texto para a redação conforme ao AO99.
§3. O referido em §2. só se aplicará às edições a publicar a partir do ano de 2020, inclusive.
§4. O referido em §2 e 3 não será aplicado em caso de expressa solicitação do Autor, caso em que constará do artigo a opção manifestada pelo Autor de o texto ser publicado na redação anterior ao AO99.

5.7. Análise preliminar
§1. Após receção do texto, pode ser solicitada a pessoa(s) idónea(s), da área do Direito versada, a aferição da conformação inédita, não plagiada e do relevo do mesmo em sede doutrinal ou jurisprudencial.
§2. Só serão publicados textos, com vertente jurídica associada, tidos por relevantes para a comunidade jurídica portuguesa.
§3. A título excecional, podem ser publicados textos tidos por relevantes para a comunidade jurídica lusófona, europeia ou internacional, desde que o objeto tratado não seja exclusivo de um sistema jurídico nacional.
§4. Não serão publicados textos que veiculem ideologias políticas, sociais, religiosas, de conflito ético ou social, ou que promovam a limitação da liberdade de opinião e pensamento ou qualquer forma de discriminação.

5.8. Provas
Sendo o texto aprovado para publicação, o Autor receberá com a antecedência mínima de 10 (dez) dias uma versão em formato pdf do projeto para efeito de provas. 
Caso o solicite, o Administrador da Data Venia facultará igualmente um ficheiro em formato editável para aposição das alterações, retificações ou aditamentos que o Autor tenha por conveniente.

5.8.1. Edição em aberto. Após aprovação das provas, os artigos submetidos são imediatamente publicados paulatinamente durante o ano da edição correspondente. 

5.8.2. Edição final. Até à data indicada como termo do envio dos artigos ("call for papers"), o Autor pode solicitar a inclusão de quaisquer alterações, retificações, revisões ou aditamentos. Nessa data, será compilada a versão final, que poderá incluir uma repaginação ou reposição do artigo em secção distinta. Cada autor receberá, no início de dezembro a versão pré-final; findo o período das provas finais, a revista é publicada com caráter definitivo e consolidado.

5.8.3. Publicação no Portal Verbo Jurídico. Se o Autor o manifestar, o artigo poderá também ser publicado no Portal Verbo Jurídico. A publicação de um artigo no Verbo Jurídico, diversamente do que sucede na revista digital, é passível de revisão, atualização ou remoção a pedido do autor, em qualquer momento.

5.9. Formato de publicação
A revista digital será publicada em formato pdf (Portable Document Format).
Além da versão em texto integral, será igualmente disponibilizado um ficheiro pdf de cada conteúdo publicado, devidamente personalizado, permitindo a consulta específica e direcionada.
O referido nos pontos anteriores não exclui a possibilidade da publicação de edições especiais em formato impresso, em parceria com editoras ou entidades relacionadas com a área jurídica ou forense.

5.10. Atualizações
Atenta a sua natureza digital, são admitidos aditamentos, atualizações ou adendas aos conteúdos publicados, os quais serão inseridos de forma autónoma junto dos textos originalmente publicados, que se manterão enquanto tal.

5.11. Cedência a terceiros
A Data Venia não cederá a terceiros quaisquer conteúdos publicados, sem prejuízo das parcerias que sejam autorizadas pelos Autores.
Por princípio, cada Autor compromete-se a não ceder a terceiros os conteúdos aprovados para publicação, sem prejuízo do livre exercício dos seus direitos de autor.

5.12. Autonomia editorial
A DataVenia tem autonomia editorial, não estando subordinada a qualquer grupo político, económico, social, religioso ou académico.
Face ao elevado número de submissões e à natureza voluntária filantrópica dos seus colaboradores, não existe uma estrutura para assegurar resposta ou justificar a não aprovação de textos.
Por essa razão, só serão contactados os autores cujos textos tenham sido aprovados.
Na falta de resposta no prazo de 4 meses subsequentes à submissão do artigo, o autor deve presumir que o texto não foi aprovado, podendo submeter a sua publicação a outra revista ou publicação. 
Com o decurso do prazo de 4 meses, a publicação só será realizada se, sendo o texto aceite e remetidas as provas, o autor expressamente declarar concordar com a publicação.
Pretendendo o autor submeter o texto a outra revista ou publicação em período anterior a quatro meses, é suficiente a comunicação de renúncia à publicação na DataVenia, sem qualquer justificação.

6. Financiamento
As despesas referentes ao alojamento, nome de domínio, manutenção e gestão desta Revista Digital são suportadas em exclusivo pelo seu Administrador, sem qualquer financiamento ou apoio externo privado ou público. Sem prejuízo, não está excluída a celebração, dentro dos limites legais e estatutários, de parcerias de natureza não comercial que permitam o sustento não lucrativo deste sítio e dos encargos inerentes à publicação da revista Data Venia. Essas parcerias serão objeto de divulgação, com absoluta transparência.

7. Publicidade
A revista Data Venia não tem natureza lucrativa. Não aceitamos a inserção de qualquer publicidade com natureza comercial, nem nos responsabilizados por qualquer publicidade que terceiros façam a este sítio e/ou os seus conteúdos.
O Administrador do Verbo Jurídico afetou o sítio e a marca a que está associado à disponibilização gratuita de conteúdos, sem quaisquer fins lucrativos. Pelo estatuto profissional a que o Administrador está sujeito, não será empreendido qualquer publicitário mediante qualquer espécie de contraprestação monetária ou onerosa.
Sem prejuízo de não ser inserida qualquer publicidade, poderão publicados itens de divulgação, mesmo que estes tenham natureza comercial, mas sem que dessa divulgação possa resultar qualquer benefício pecuniário. Nesse caso, contudo, assiste ao Administrador o direito de recusar a divulgação de eventos/lançamentos que considere inadequados ou sem relevância/pertinência face à natureza e fim da Data Venia.
Se porventura a divulgação for efetivada, sê-lo-á segundo os parâmetros estabelecidos Administrador de acordo com a especificidade do caso concreto, mas em nenhuma circunstância será aceite qualquer compensação pecuniária por essa divulgação. Podem ser celebrados de protocolos que assegurem a sua implementação, com definição das respetivas responsabilidades.

8. Alteração superveniente
As presentes regras editoriais podem ser alteradas, a todo o tempo, com efeitos circunscritos aos textos ainda futuros e/ou não publicados.

9. Outras matérias
Para qualquer outra questão, queira por favor contactar-nos. Obrigado.

Histórico de revisão
v.1.5.- 2020-05-15 - Acrescentado o ponto 5.12. (Autonomia Editorial)
v.1.4 - 2019-09-01 - Acrescentados os §2, §3 e §4 ao ponto 5.6 (Acordo Ortográfico).
v.1.3 - 2019-07-01 - Atualizada a periodicidade da revista (1.§2) e procedimento para publicação imediata em versão consulta (5.8).
v.1.2.- 2018-11-24 - Revisto ponto 5.5, permitindo a publicação, a título excecional, de artigos em língua não portuguesa.
v.1.1.- 2017-05-01 - Acrescentado o ponto 5.7., prevendo a possibilidade de análise preliminar, rejeição de textos e direito ao contraditório.
v.1.0 - 2012-02-01 - Versão originária