TEXTO INTEGRAL DA REVISTA
Em curso. A edição está aberta até o termo do ano de 2023.

CALL FOR PAPERS
Data limite de submissão de artigos ou de revisão para inclusão na edição atual: 10-DEZ-2023.
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Artigos e estudos da edição 14 (2023)

DIREITO DO CONSUMO
Mecanismo ibérico de limitação do preço do gás para produção de eletricidade
e deveres de informação dos comercializadores de energia elétrica
Carlos Filipe Costa, Árbitro de conflitos de consumo; Pós-Graduado em Direito dos Contratos e do Consumo

DIREITO DA INSOLVÊNCIA
A remuneração do Administrador Judicial depois das alterações da Lei n.º 9/2022.
Parte II - A remuneração variável
Nuno Freitas de Araújo, Juiz de Direito

DIREITO DO CONSUMO
A duração, alteração das circunstâncias e cessação de contratos na Nova Lei das Comunicações Eletrónicas
Carlos Filipe Costa, Árbitro de conflitos de consumo; Pós-Graduado em Direito dos Contratos e do Consumo

DIREITO DO CONSUMO
 Direitos do passageiro de transporte aéreo em caso de cancelamento ou atraso de voo e em caso de dano, perda ou atraso na disponibilização de bagagem
Carlos Filipe Costa, Árbitro de conflitos de consumo; Pós-Graduado em Direito dos Contratos e do Consumo

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